Questão 764432 · 54ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação
do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos
deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do
princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira
admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o
fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º,
da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e
jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às
hipóteses de interrupção do serviço público.
- AInterrupção do serviço em razão de débitos pretéritos, sem relação com o mês corrente de consumo, podendo-se suspender o fornecimento mesmo em contas regulares.
- BInterrupção do serviço em razão da inadimplência do usuário, desde que precedida de notificação adequada e desde que a suspensão não afete unidades prestadoras de serviços essenciais ou de interesse coletivo.
- CSuspensão do fornecimento de serviço por mero critério administrativo ou conveniência da concessionária, independentemente de notificação ou justificativa, mesmo que não haja risco à segurança.
- DCorte do serviço em caso de emergência ou necessidade de manutenção crítica, sempre exigindo aviso prévio, ainda que tal aviso comprometa a segurança ou a eficiência do serviço.
- ECorte do serviço por débitos de usuário anterior, transferindo-se a obrigação de pagamento e admitindo-se a suspensão da prestação por dívida alheia ao consumidor atual.