Questão 602682 · 18ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Serviços Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação, Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Conceito e Classificação dos Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
I - Denominam-se serviços públicos uti singuli os passíveis de utilização e mensuração individual por destinatário.
II - A concessão de serviço público faz-se por meio de contrato administrativo bilateral, oneroso, comutativo e de caráter personalíssimo, e, como regra, não deve ser conferida com exclusividade a um único prestador.
III - Serviços permitidos são aqueles em que a administração pública confere a um particular, sem procedimento licitatório e em caráter precário e não personalíssimo, o exercício de uma atribuição de utilidade pública.
Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas os itens I e II estão certos.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.