Questão 602680 · 16ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação, Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Considerando o disposto na Lei Geral das Agências Reguladores em relação às interações entre essas agências e outros órgãos e instituições, assinale a opção correta.
- ANa descentralização de atividades de fiscalização da agência reguladora federal para uma agência estadual conveniada, esta passa a ser a instância final e soberana para o julgamento dos recursos administrativos contra suas próprias decisões.
- BAs agências reguladoras federais podem, mediante acordo de cooperação, promover a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias, arbitrais e normativas em favor de órgãos reguladores estaduais ou municipais.
- CÉ vedada a edição de atos normativos conjuntos entre duas ou mais agências reguladoras, devendo cada uma regulamentar matérias de sua área de atuação por meio de normativos isolados e independentes.
- DAo analisarem atos de concentração ou instaurarem processos administrativos no setor regulado, os órgãos de defesa da concorrência ficam vinculados aos pareceres técnicos emitidos pelas agências reguladoras setoriais.
- ENa articulação das agências reguladoras com órgãos de defesa do meio ambiente, o termo de ajustamento de conduta firmado entre a agência e pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua competência regulatória terá força de título executivo extrajudicial, apto a suspender a aplicação de sanções administrativas.