Questão 598649 · 43ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa · Transporte · Crimes
Durante uma viagem interestadual, Augusto, de 74 anos, teve seu embarque dificultado por funcionário
da empresa de transporte exclusivamente em razão de sua idade. Além de criar obstáculos injustificados
ao acesso do passageiro ao veículo, o empregado passou a fazer comentários depreciativos
humilhantes a seu respeito diante de terceiros. Apurou-se, ainda, que Augusto se encontrava, naquele
momento, sob os cuidados e a responsabilidade do referido funcionário.
Considerando a situação narrada e as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta acerca da conduta praticada pelo agente.
Considerando a situação narrada e as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta acerca da conduta praticada pelo agente.
- AA conduta poderá configurar o crime de discriminação contra pessoa idosa, punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, desde que o agente efetivamente impeça ou dificulte o exercício do direito da vítima.
- BA se conduta de dificultar o acesso de Augusto ao transporte somente será penalmente relevante resultar na efetiva impossibilidade de embarque, pois a mera criação de obstáculos não integra o tipo penal.
- CA causa de aumento de pena em 1/3 somente será aplicável quando os cuidados ou responsabilidade sobre a pessoa idosa decorrerem de vínculo familiar.
- DEmbora a criação de obstáculos ao acesso de Augusto ao transporte possa caracterizar o delito previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, as condutas de desdenhar, humilhar ou menosprezar a vítima somente se submetem à mesma pena quando igualmente praticadas em razão de sua idade.
- EA circunstância de Augusto estar sob responsabilidade do funcionário modifica a pena-base do delito para reclusão de 1 a 2 anos, independentemente de qualquer causa de aumento.