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Questão 598650 · 44ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Competência no Processo Civil

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Competência no Processo Civil · Critérios de Competência · Demais Legislações Extravagantes
Após sofrer violência doméstica praticada por seu ex-companheiro, Helena, atualmente domiciliada e residente em Campinas/SP, pretende ajuizar ação de natureza cível amparada pela Lei Federal n° 11.340/2006. O episódio que fundamenta a demanda ocorreu em Jundiaí/SP, enquanto o agressor possui domicílio em Itupeva/SP.
Considerando as regras de competência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A ação deverá ser proposta, necessariamente, no Juizado do domicílio ou da residência de Helena, por se tratar de competência territorial especial estabelecida exclusivamente em beneficio da ofendida.
  2. B
    Helena poderá optar pelo Juizado de seu domicílio ou residência ou pelo Juizado do lugar em que ocorreu o fato, sendo competente o domicílio do agressor apenas subsidiariamente, quando inviável o ajuizamento nos demais locais.
  3. C
    Compete à ofendida escolher, para os processos cíveis regidos por esta Lei, entre o Juizado de seu domicílio ou de sua residência, o do lugar do fato em que se baseou a demanda ou o do domicílio do agressor.
  4. D
    A competência será determinada, em primeiro lugar, pelo local do fato que fundamenta a demanda, podendo a ofendida escolher seu próprio domicílio ou residência somente quando demonstrar dificuldade de acesso ao juízo territorialmente competente.
  5. E
    A ofendida poderá optar entre o Juizado de seu domicílio ou residência e o Juizado do domicílio do agressor, não sendo possível eleger o lugar do fato quando este não coincidir com o domicílio de uma das partes.

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