Questão 809956 · 23ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Médico: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
- Matéria
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa · Direito à Saúde da Pessoa Idosa · Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
No contexto da atenção à saúde da pessoa idosa no Sistema Único de Saúde (SUS),
especialmente em situações clínicas que envolvem tomada de decisão terapêutica e
ausência de representantes legais, a legislação estabelece critérios específicos para a
definição do tratamento a ser adotado. Considerando a proteção da autonomia, a
atuação profissional e os mecanismos de controle institucional, assinale a alternativa
CORRETA.
- AO tratamento da pessoa idosa incapaz de manifestar vontade deve ser definido exclusivamente pela autoridade sanitária local, independentemente da existência de familiares ou representantes legais.
- BQuando a pessoa idosa não estiver em condições de optar pelo tratamento e inexistirem curador ou familiar conhecido, o médico poderá decidir pela conduta terapêutica, devendo comunicar o fato ao Ministério Público.
- CNa ausência de manifestação válida da pessoa idosa, a definição do tratamento deverá ser realizada pela equipe multiprofissional, sendo dispensada a comunicação a órgãos de controle externo.
- DA decisão sobre o tratamento da pessoa idosa sem discernimento compete prioritariamente ao gestor do serviço de saúde, com posterior ciência ao Ministério Público.
- EA impossibilidade de opção terapêutica pela pessoa idosa impõe a suspensão do tratamento até que o Poder Judiciário autorize expressamente a conduta médica.