Questão 789564 · 51ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa · Habitação
O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03, estabelece, como
um dos direitos fundamentais, o da habitação.
Nesse contexto, à pessoa idosa, tem-se que
- Anos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, ela goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 10% (dez por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
- Btoda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de advertência e perda de benefícios fiscais.
- Cas instituições que a abrigar são obrigadas a manter padrões de habitação proporcional às exigências dela e de sua família, dispensado o dever de prover alimentação regular, cuja incumbência mantém-se com a família.
- Da assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
- Eas unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se nos andares mais próximos ao solo, sem prejuízo da instalação de elevadores para facilitação do acesso.