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Questão 598575 · 29ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: A Despesa Pública

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais · Realização da despesa pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal n° 4.320/1964 estabelecem critérios para a transparência e o controle da execução orçamentária. No tocante aos estágios da despesa e à gestão da receita pública, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios é classificada como despesa obrigatória de caráter continuado.
  2. B
    A renúncia de receita, que abrange anistia e isenção de caráter geral, dispensa a apresentação de medidas de compensação por meio de aumento permanente de receita.
  3. C
    O empenho da despesa, como ato da autoridade competente que cria obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos concedidos na lei orçamentária caso haja excesso de arrecadação bimestral.
  4. D
    Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, cuja liquidação tenha ocorrido em exercício anterior ao da apuração.
  5. E
    Os créditos adicionais extraordinários, destinados a despesas urgentes como calamidade pública, dependem de prévia autorização legislativa para a sua abertura por decreto executivo.

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