Questão 598575 · 29ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: A Despesa Pública
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais · Realização da despesa pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal n° 4.320/1964 estabelecem critérios para a
transparência e o controle da execução orçamentária. No tocante aos estágios da despesa e à gestão da
receita pública, assinale a alternativa correta:
- AA despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios é classificada como despesa obrigatória de caráter continuado.
- BA renúncia de receita, que abrange anistia e isenção de caráter geral, dispensa a apresentação de medidas de compensação por meio de aumento permanente de receita.
- CO empenho da despesa, como ato da autoridade competente que cria obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos concedidos na lei orçamentária caso haja excesso de arrecadação bimestral.
- DConsideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, cuja liquidação tenha ocorrido em exercício anterior ao da apuração.
- EOs créditos adicionais extraordinários, destinados a despesas urgentes como calamidade pública, dependem de prévia autorização legislativa para a sua abertura por decreto executivo.