Questão 598574 · 28ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No âmbito do planejamento orçamentário e da gestão fiscal responsável, a integração entre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) е os princípios fundamentais da administração financeira exige o
cumprimento de requisitos técnicos específicos. Sobre essa estrutura e o conteúdo desses instrumentos,
assinale a alternativa correta:
- AO projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruído com o Anexo de Metas Fiscais, documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
- BA Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, sendo que as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda são integradas ao montante orçamentário como receitas correntes.
- CA validade de novos projetos na lei orçamentária anual é condicionada ao pleno atendimento dos projetos em andamento, sendo facultada a omissão sobre despesas de conservação do patrimônio público na LDO.
- DO exercício financeiro, marco temporal para a arrecadação das receitas e empenho das despesas, possui duração variável conforme o ciclo plurianual estabelecido pelo ente federativo.
- EA reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes, tem o seu montante definido na lei orçamentária anual com base na receita tributária bruta do exercício anterior.