Questão 598569 · 23ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Infrações em Direito Tributário
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Infrações em Direito Tributário · Direito Penal Tributário
Assinale a alternativa correta considerando os crimes contra a ordem tributária:
- AConstitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- BCaso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na Lei Federal 8.137/1990, poderá suspender a exigibilidade do pagamento destas penas por 5 (cinco) anos.
- CFormar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas constitui crime funcional contra a ordem tributária.
- DQuando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor para fins de concorrência ao cometimento de crime contra a ordem tributária.
- ENos crimes previstos na Lei Federal 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.