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Questão 30855 · 78ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Infrações em Direito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Infrações em Direito Tributário

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente. 


A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.

  1. Certo
  2. Errado

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