Questão 598570 · 24ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Relativamente ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:
- AEstabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo é matéria que não necessariamente precisa ser tratada por lei complementar.
- BOs recursos provenientes de empréstimo compulsório serão aplicados conforme as necessidades financeiras da União.
- CSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que terão, necessariamente, alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
- EEstabelecer normas gerais sobre obrigações tributárias cabe à lei ordinária em razão de ausência de reserva expressa para lei complementar.