Questão 26863 · 76ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Infrações em Direito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Infrações em Direito Tributário
A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP),
assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual
n.º 13.796/1998.
- AA fim de se preservar a segurança dos agentes públicos relacionados à ação fiscal, seus nomes não podem ser indicados na RFFP.
- BAlém da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados.
- CPara evitar procedimentos burocráticos desnecessários, os documentos de interesse interno, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP.
- DDiante da constatação de possível cometimento de crime contra a ordem tributária, o auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao Ministério Público assim que concluída a lavratura do AI.
- EA formalização da RFFP sempre deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação.