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Questão 598568 · 22ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
No que diz respeito ao regime jurídico da fase expropriatória no procedimento executivo fiscal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A Fazenda Pública exequente possui a faculdade de adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação em momento anterior ao início do procedimento de alienação.
  2. B
    A técnica de alienação em leilão público é o instrumento processual adequado para a realização de penhoras que recaiam sobre o faturamento da empresa executada.
  3. C
    O garantidor fidejussório que oferece fiança bancária possui o prazo de vinte dias para realizar a liquidação do débito exequendo para impedir que a execução prossiga contra si.
  4. D
    A sentença que declara a extinção do processo executivo fiscal em virtude da satisfação da obrigação tributária veicula conteúdo de mérito capaz de formar coisa julgada material.
  5. E
    A transferência definitiva de bens adjudicados para o patrimônio do credor fiscal prescinde do trânsito em julgado da decisão que apreciar a defesa apresentada pelo devedor.

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