Questão 598567 · 21ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Considerando a Lei Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos, assinale a alternativa correta:
- AO contrato de programa será automaticamente extinto com a extinção do consórcio público ou do convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
- BA extinção de contrato de consórcio público independerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
- CO consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, exclusivamente quanto à legalidade das despesas, atos e contratos, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
- DDeverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
- EOs objetivos dos consórcios públicos serão determinados pela União, independentemente de outros entes da Federação se consorciarem, observados os limites constitucionais.