Questão 598505 · 19ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), não sendo embargada a execução
ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, este será intimado, sob pena
de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias.
- APagar integralmente o débito ou apresentar novos embargos à execução.
- BRemir o bem, se a garantia for real, ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.
- CSubstituir a garantia prestada por depósito em dinheiro ou fiança bancária, em valor suficiente à satisfação integral do débito.
- DIndicar bens do executado suficientes à satisfação da dívida ou requerer a substituição da garantia anteriormente prestada.
- ERemir o bem, se a garantia for fidejussória, ou pagar o valor da dívida e demais encargos, se a garantia for real.