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Questão 598504 · 18ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Preferências · Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Havendo concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem legal.
  1. A
    União e suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
  2. B
    União e suas autarquias; Municípios e suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias.
  3. C
    Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias; União e suas autarquias; Municípios e suas autarquias.
  4. D
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conjuntamente e pro rata, sem preferência entre os entes federativos.
  5. E
    União e Estados, conjuntamente e pro rata; Distrito Federal e Territórios; Municípios e suas autarquias.

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