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Questão 598506 · 20ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Juizado Especial

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública · Competência no Processo Civil · Critérios de Competência
Nos termos da Lei Federal n° 12.153/2009, assinale a alternativa que indica uma causa excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
  1. A
    Causa que tenha por objeto obrigação de pagar quantia decorrente de relação funcional, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos.
  2. B
    Causa que tenha por objeto indenização por danos decorrentes de ato praticado por agente público estadual, observado o limite legal de valor.
  3. C
    Causa que tenha por objeto direito sobre bem imóvel pertencente a autarquia municipal.
  4. D
    Causa que tenha por objeto restituição de tributo estadual indevidamente recolhido, observado о limite de 60 salários-mínimos.
  5. E
    Causa que tenha por objeto obrigação de fazer imposta a Município, desde que economicamente mensurável e observado o limite de competência.

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