Questão 598506 · 20ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Juizado Especial
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública · Competência no Processo Civil · Critérios de Competência
Nos termos da Lei Federal n° 12.153/2009, assinale a alternativa que indica uma causa excluída da
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
- ACausa que tenha por objeto obrigação de pagar quantia decorrente de relação funcional, desde que respeitado o limite de 60 salários-mínimos.
- BCausa que tenha por objeto indenização por danos decorrentes de ato praticado por agente público estadual, observado o limite legal de valor.
- CCausa que tenha por objeto direito sobre bem imóvel pertencente a autarquia municipal.
- DCausa que tenha por objeto restituição de tributo estadual indevidamente recolhido, observado о limite de 60 salários-mínimos.
- ECausa que tenha por objeto obrigação de fazer imposta a Município, desde que economicamente mensurável e observado o limite de competência.