Questão 598502 · 16ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a
pessoa fisica ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o poder público e deixar de observar as disposições legais estará sujeita às sanções nela previstas.
Quanto à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- ACompete à comissão responsável pelo processo administrativo, assegurado ao interessado prazo de 5 (cinco) dias para defesa.
- BCompete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
- CCompete exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Chefe do Executivo correspondente, assegurado ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
- DCompete à autoridade responsável pela celebração do vínculo com o particular, assegurado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
- ECompete à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, admitida delegação, assegurado ao interessado prazo de 20 (vinte) dias para defesa.