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Questão 598502 · 16ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a pessoa fisica ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as disposições legais estará sujeita às sanções nela previstas. Quanto à aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Compete à comissão responsável pelo processo administrativo, assegurado ao interessado prazo de 5 (cinco) dias para defesa.
  2. B
    Compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
  3. C
    Compete exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Chefe do Executivo correspondente, assegurado ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
  4. D
    Compete à autoridade responsável pela celebração do vínculo com o particular, assegurado prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
  5. E
    Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, admitida delegação, assegurado ao interessado prazo de 20 (vinte) dias para defesa.

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