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Questão 598503 · 17ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que indica hipótese de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:
  1. A
    Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
  2. B
    Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
  3. C
    Ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.
  4. D
    Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.
  5. E
    Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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