Questão 596868 · 12ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Advogado: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Poder Executivo
O Governador do Estado do Paraná editou decreto autônomo para reorganizar órgãos estaduais e criar uma
nova parcela remuneratória para determinadas carreiras.
Servidores não contemplados pediram a extensão judicial da vantagem por isonomia.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- AO decreto é válido, pois o governador pode reorganizar a Administração Pública Estadual e instituir vantagens remuneratórias por decreto, desde que haja, em contrapartida, o cancelamento de despesas. Por outro lado, uma vez que a extensão judicial da parcela contraria a Súmula Vinculante 37, a ordem de encaminhamento do projeto de lei é válida, porque preserva a competência do Poder Legislativo.
- BA reorganização administrativa descrita é inconstitucional, pois a criação de parcelas remuneratórias depende de lei específica e qualquer alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo exige lei formal.
- CDecreto autônomo pode instituir vantagem remuneratória, mas a extensão judicial da parcela com fundamento exclusivo na isonomia viola a Súmula Vinculante 37. O Judiciário pode, nesses casos, obrigar o governador a apresentar projeto de lei, desde que não fixe o valor da vantagem.
- DO governador pode, por decreto, reorganizar a Administração Pública, desde que o ato não provoque aumento de despesa nem implique criação ou extinção de órgãos públicos. Não é possível, contudo, instituir ou majorar, por ato do Poder Executivo, parcela remuneratória de carreira do funcionalismo sem fundamento em lei formal.
- EDe acordo com a Súmula Vinculante 37, o governador pode criar vantagens remuneratórias por decreto, mas o Poder Judiciário não pode equiparar vencimentos entre carreiras distintas, caso verifique violação da isonomia entre carreiras, matéria que deve ser veiculada por lei formal, de iniciativa do chefe do Executivo.