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Questão 596869 · 13ª da prova

VUNESP 2026 – UENP – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
VUNESP
Órgão
UENP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Após o STF declarar, em controle concentrado, a constitucionalidade de determinada lei federal, um órgão administrativo de universidade estadual deixa de aplicá-la em processo sancionador sob o argumento de que, no caso concreto, considera a norma desproporcional e contrária a princípios constitucionais.
Com base em seus conhecimentos sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Administração Pública pode deixar de aplicar lei declarada constitucional pelo STF se demonstrar, em processo motivado, que o caso concreto apresenta peculiaridades não examinadas na ação direta, pois o efeito vinculante alcança apenas o Poder Judiciário.
  2. B
    A decisão do STF em controle concentrado vincula apenas os tribunais, não atingindo órgãos administrativos estaduais ou municipais, em razão da autonomia federativa e da separação entre função jurisdicional e função administrativa.
  3. C
    A autoridade administrativa pode afastar lei federal declarada constitucional se entender que ela viola princípios constitucionais implícitos, pois decisões em controle concentrado não afastam a apreciação pela autoridade administrativa da constitucionalidade de normas sancionatórias no caso concreto.
  4. D
    A decisão do STF em controle concentrado possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo que a autoridade administrativa não poderá afastar, no caso concreto, a aplicação de lei declarada constitucional pelo STF.
  5. E
    A declaração de constitucionalidade impede o controle abstrato posterior, mas não interfere na aplicação administrativa da lei, já que todo agente público tem a competência e o dever constitucional de afastar normas que considere formalmente inconstitucionais.

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