Questão 596628 · 32ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Contador: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
No que concerne aos requisitos para o tratamento de
dados pessoais e à fundamentação baseada no legítimo interesse, conforme a Lei nº 13.709/2018, assinale
a alternativa correta.
- AO tratamento de dados pessoais é uma atividade condicionada exclusivamente ao fornecimento de consentimento pelo titular, sendo nula qualquer operação realizada sem a sua manifestação livre e informada.
- BO legítimo interesse do controlador poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas a partir de situações concretas, como o apoio e a promoção de atividades do controlador.
- CQuando o tratamento de dados pessoais for fundamentado no legítimo interesse do controlador, a lei permite o tratamento de qualquer dado disponível na base, independentemente de sua necessidade para a finalidade pretendida.
- DO tratamento de dados pessoais para a tutela da saúde é permitido apenas quando houver o consentimento por escrito do titular, sendo vedado o tratamento por profissionais de saúde em procedimentos sanitários sem tal formalidade.
- EA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é impedida de solicitar ao controlador o relatório de impacto à proteção de dados pessoais nos casos em que o tratamento se basear no legítimo interesse, visando resguardar o segredo comercial.