Questão 596629 · 33ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Contador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
No que tange às responsabilidades e sanções previstas
na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) para agentes públicos e entidades privadas,
assinale a alternativa correta.
- AO agente público que retardar deliberadamente o fornecimento de informação requerida só poderá ser responsabilizado caso o interessado comprove a ocorrência de dano material efetivo decorrente da demora.
- BAs entidades privadas que possuam vínculo com o poder público e deixem de observar a lei estão sujeitas à sanção de multa, a qual, em razão do princípio do non bis in idem, não poderá ser aplicada cumulativamente com a rescisão do vínculo.
- CA aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência de qualquer autoridade de nível de direção, comando ou chefia (nível DAS 101.5 ou superior).
- DOs órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa e assegurado o direito de regresso.
- ENo âmbito da administração pública federal, as condutas ilícitas praticadas por servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990 deverão ser apenadas, no mínimo, com a penalidade de advertência por escrito.