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Questão 596076 · 30ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Tonhão, servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo na estrutura administrativa do Centro Universitário de Adamantina, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com a utilização do tempo desse mesmo cargo público. Contudo, pretendendo manter-se em atividade ou acumular a remuneração com os proventos, Tonhão pleiteou a continuidade do exercício de suas funções, sustentando que a aposentadoria concedida não extinguiria automaticamente a relação estatutária com a autarquia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:
  1. A
    É legítima, tendo em vista que a concessão de benefício previdenciário constitui direito subjetivo patrimonial do servidor, sendo vedada a vacância compulsória de cargo público efetivo antes dos 75 anos de idade.
  2. B
    Depende unicamente de autorização discricionária do Reitor do Centro Universitário, que poderá admitir a permanência por razões de conveniência administrativa e notória especialização funcional.
  3. C
    É inviável, porquanto a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo funcional que gerou o referido tempo.
  4. D
    É admissível sem restrições, desde que a soma de sua remuneração de atividade com os proventos da aposentadoria não ultrapasse o teto remuneratório constitucional aplicável ao Poder Executivo estadual.
  5. E
    É viável exclusivamente mediante a transformação automática do cargo estatutário de Tonhão em emprego público regido pela CLT, dispensando a realização de novo concurso público em respeito à segurança jurídica.

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