Questão 596076 · 30ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Tonhão, servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo na estrutura administrativa do Centro
Universitário de Adamantina, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com a utilização do
tempo desse mesmo cargo público. Contudo, pretendendo manter-se em atividade ou acumular a
remuneração com os proventos, Tonhão pleiteou a continuidade do exercício de suas funções, sustentando
que a aposentadoria concedida não extinguiria automaticamente a relação estatutária com a autarquia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:
- AÉ legítima, tendo em vista que a concessão de benefício previdenciário constitui direito subjetivo patrimonial do servidor, sendo vedada a vacância compulsória de cargo público efetivo antes dos 75 anos de idade.
- BDepende unicamente de autorização discricionária do Reitor do Centro Universitário, que poderá admitir a permanência por razões de conveniência administrativa e notória especialização funcional.
- CÉ inviável, porquanto a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo funcional que gerou o referido tempo.
- DÉ admissível sem restrições, desde que a soma de sua remuneração de atividade com os proventos da aposentadoria não ultrapasse o teto remuneratório constitucional aplicável ao Poder Executivo estadual.
- EÉ viável exclusivamente mediante a transformação automática do cargo estatutário de Tonhão em emprego público regido pela CLT, dispensando a realização de novo concurso público em respeito à segurança jurídica.