Questão 596075 · 29ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF · Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Determinada Assembleia Legislativa aprovou proposta de emenda à Constituição Estadual visando
extinguir o respectivo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já existente e em pleno funcionamento na
data de promulgação da Carta Magna de 1988, transferindo integralmente o acervo de processos, servidores
e atribuições de fiscalização externa dos entes municipais para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Considerando o regime constitucional dos Tribunais de Contas e as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 139/2026, a emenda à Carta estadual é:
Considerando o regime constitucional dos Tribunais de Contas e as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 139/2026, a emenda à Carta estadual é:
- AVálida, haja vista que a Emenda Constitucional nº 139/2026 restringiu-se a consagrar a vedação à extinção dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal, remanescendo incólume a prerrogativa do constituinte decorrente para extinguir Cortes de Contas municipais por razões de contenção de despesa.
- BVálida, desde que a fusão estrutural entre o TCM e o TCE seja ratificada por referendo popular no âmbito de todos os Municípios jurisdicionados e precedida de parecer favorável do Tribunal de Contas da União (TCU).
- CInconstitucional, unicamente pelo vício formal subjetivo de iniciativa, porquanto a supressão de órgãos autônomos de fiscalização contábil subordina-se à iniciativa privativa reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual, suprível por lei complementar ordinária.
- DInconstitucional, pois a Emenda Constitucional nº 139/2026 operou a superação legislativa do precedente jurisprudencial anterior ao erigir os Tribunais de Contas a instituições permanentes e vedar expressamente não apenas a criação e instalação, mas também a extinção dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
- EVálida, porque o princípio da simetria com o modelo federal impõe a existência de apenas um Tribunal de Contas por ente federativo federado, configurando anomalia institucional a subsistência de órgãos de contas dedicados aos Municípios.