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Questão 596073 · 27ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O servidor público estável cujo cargo venha a ser extinto por lei será imediatamente exonerado sem direito a qualquer retribuição pecuniária, extinguindo-se em definitivo o seu vínculo funcional com a Administração Pública.
  2. B
    A aquisição da estabilidade no serviço público prescinde de aprovação em avaliação especial de desempenho, bastando o decurso do prazo de dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.
  3. C
    O servidor público em estágio probatório pode ser exonerado discricionariamente pela autoridade competente, sem a necessidade de instauração de procedimento administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa.
  4. D
    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado no cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  5. E
    O prazo constitucional do estágio probatório permanece fixado em dois anos, não tendo a alteração do prazo de estabilidade para três anos gerado reflexos no período de estágio dos servidores civis.

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