Questão 596074 · 28ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Organização dos Poderes · Poder Executivo · Princípio da Separação dos Poderes
No que tange às competências privativas do Presidente da República e à possibilidade de delegação de
atribuições expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- AO Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- BA competência privativa para dispor, mediante decreto regulamentar autônomo, sobre a criação ou extinção de Ministérios e órgãos da administração pública pode ser integralmente delegada ao AdvogadoGeral da União.
- CA iniciativa privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, é passível de delegação ao Procurador-Geral da República.
- DÉ indelegável a edição de decreto para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que a medida não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- EO Presidente da República pode delegar ao Vice-Presidente da República a competência privativa para declarar guerra e celebrar a paz, independentemente de autorização do Congresso Nacional.