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Questão 596074 · 28ª da prova

IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Banca
IASPE
Órgão
UNIFAI
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. · Organização dos Poderes · Poder Executivo · Princípio da Separação dos Poderes
No que tange às competências privativas do Presidente da República e à possibilidade de delegação de atribuições expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  2. B
    A competência privativa para dispor, mediante decreto regulamentar autônomo, sobre a criação ou extinção de Ministérios e órgãos da administração pública pode ser integralmente delegada ao AdvogadoGeral da União.
  3. C
    A iniciativa privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, é passível de delegação ao Procurador-Geral da República.
  4. D
    É indelegável a edição de decreto para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que a medida não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  5. E
    O Presidente da República pode delegar ao Vice-Presidente da República a competência privativa para declarar guerra e celebrar a paz, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

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