Questão 596072 · 26ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O Município de Adamantina (SP), historicamente cognominado como a "Joia da Nova Alta Paulista",
mantém como autarquia municipal o Centro Universitário de Adamantina (FAI), instituição pública voltada à
oferta de educação de nível superior. Diante de restrições orçamentárias locais, o Poder Executivo municipal
editou decreto destinando parte substancial das receitas vinculadas da educação exclusivamente à expansão
dos cursos de graduação da autarquia, sob o argumento de que a promoção do ensino superior é atribuição
prioritária do Município em razão de sua autonomia político-administrativa.
Considerando a repartição constitucional de competências materiais e legislativas e o entendimento das cortes superiores, a conduta do Município é:
Considerando a repartição constitucional de competências materiais e legislativas e o entendimento das cortes superiores, a conduta do Município é:
- AVálida, pois o Município detém competência constitucional privativa para instituir e manter sistemas autônomos de educação superior, cabendo-lhe definir discricionariamente as prioridades de investimento público dentro de seus limites territoriais.
- BInválida, pois a atuação dos Municípios no ensino superior é meramente residual, subordinada ao atendimento pleno e prioritário da educação infantil e do ensino fundamental, cabendo precipuamente à União o papel redistributivo e a coordenação do sistema federal e do ensino superior.
- CVálida, desde que a instituição de ensino superior municipal seja fiscalizada e regulada diretamente pelo Ministério da Educação (MEC), dada a competência legislativa exclusiva da União para fiscalizar e autorizar cursos em todas as esferas federativas.
- DInválida, na medida em que a Constituição Federal veda expressamente a criação e manutenção de instituições públicas de ensino superior pelo Poder Público municipal em qualquer hipótese fática.
- EVálida, por força do princípio da colaboração federativa, segundo o qual Estados e Municípios exercem competência material concorrente e linear em todos os níveis educacionais sem vinculação de prioridade funcional.