Questão 51056 · 39ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Serviços Públicos
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a
instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo
da concessão
- Aadministrativa, desde que não exista, no contrato, previsão de aporte por parte do Poder Público.
- Bde obra pública, cujo valor será estabelecido após a entrega do equipamento e deverá ser proporcional à utilização, vedada a remuneração diretamente pelo Poder Público.
- Cpatrocinada, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo Poder Público e da possibilidade de previsão de aporte.
- Dadministrativa, cuja receita tarifária também é complementada com o pagamento de contraprestação pelo Poder Público.
- Ede serviço público, desde que não contemple a previsão de receitas alternativas ou acessórias.