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Questão 51056 · 39ª da prova

FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Serviços Públicos

Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo da concessão
  1. A
    administrativa, desde que não exista, no contrato, previsão de aporte por parte do Poder Público.
  2. B
    de obra pública, cujo valor será estabelecido após a entrega do equipamento e deverá ser proporcional à utilização, vedada a remuneração diretamente pelo Poder Público.
  3. C
    patrocinada, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo Poder Público e da possibilidade de previsão de aporte.
  4. D
    administrativa, cuja receita tarifária também é complementada com o pagamento de contraprestação pelo Poder Público.
  5. E
    de serviço público, desde que não contemple a previsão de receitas alternativas ou acessórias.

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