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Questão 51057 · 40ª da prova

FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Uma empresa prestadora de serviços contínuos de vigilância encaminhou correspondência à Administração Pública contratante, noticiando sucessivos e reiterados atrasos nos pagamentos dos valores mensais que lhe são devidos, o que, segundo a mesma, vem ocasionando atrasos também no pagamento das respectivas remunerações para os empregados que desempenham as atividades contratadas. De acordo com a disciplina da Lei nº 14.133/2021, a contratada
  1. A
    deverá demandar judicialmente a contratante, inclusive podendo pleitear o sequestro de valores, caso o atraso seja superior a 2 meses.
  2. B
    poderá interromper a prestação dos serviços após decorridos 10 dias do vencimento de qualquer parcela contratualmente devida pela contratante.
  3. C
    poderá notificar a Administração Pública com a imposição de multa contratual, considerando o previsto na matriz de riscos do ajuste.
  4. D
    poderá rescindir o contrato, caso o atraso dos pagamentos seja superior a, no mínimo, 4 meses, contados da data de vencimento da obrigação, na forma da disciplina contratual.
  5. E
    poderá suspender a prestação dos serviços, caso o atraso dos pagamentos seja superior a 2 meses, contados da emissão da nota fiscal de prestação de serviços.

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