Questão 51057 · 40ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Uma empresa prestadora de serviços contínuos de vigilância
encaminhou correspondência à Administração Pública contratante,
noticiando sucessivos e reiterados atrasos nos pagamentos dos
valores mensais que lhe são devidos, o que, segundo a mesma, vem
ocasionando atrasos também no pagamento das respectivas
remunerações para os empregados que desempenham as atividades
contratadas. De acordo com a disciplina da Lei nº 14.133/2021, a
contratada
- Adeverá demandar judicialmente a contratante, inclusive podendo pleitear o sequestro de valores, caso o atraso seja superior a 2 meses.
- Bpoderá interromper a prestação dos serviços após decorridos 10 dias do vencimento de qualquer parcela contratualmente devida pela contratante.
- Cpoderá notificar a Administração Pública com a imposição de multa contratual, considerando o previsto na matriz de riscos do ajuste.
- Dpoderá rescindir o contrato, caso o atraso dos pagamentos seja superior a, no mínimo, 4 meses, contados da data de vencimento da obrigação, na forma da disciplina contratual.
- Epoderá suspender a prestação dos serviços, caso o atraso dos pagamentos seja superior a 2 meses, contados da emissão da nota fiscal de prestação de serviços.