Questão 51055 · 38ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Sistema constitucional de remuneração
Ao servidor titular de cargo efetivo corresponde retribuição pecuniária
pelo exercício de suas atribuições. Além do recebimento de
vencimentos, insere-se na possível remuneração do referido servidor o
pagamento de
- Adiárias, devidas em razão da mudança da sede de exercício do servidor, desde que não sejam decorrentes de remoção a pedido.
- Badicionais, em decorrência de condições ou riscos específicos habituais, limitado o pagamento ao período em que presentes as causas para a concessão da verba, a exemplo do adicional de insalubridade.
- Cindenizações, passíveis de incorporação se comprovada habitualidade por período superior a 5 anos.
- Dajudas de custo, que têm natureza de adicional e, portanto, caráter eventual, não se incorporando à remuneração do servidor
- Egratificações, devidas em razão de situações ou condições específicas e, portanto, nunca passíveis de incorporação à remuneração do servidor.