Questão 49941 · 69ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de
tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos
por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que
sua conduta se enquadraria como ato de improbidade
administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e
aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Ao TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João.
- Bo Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa.
- Co Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito.
- Do Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa.
- Ea ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.