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Questão 49941 · 69ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
  1. A
    o TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João.
  2. B
    o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa.
  3. C
    o Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito.
  4. D
    o Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa.
  5. E
    a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.

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