Questão 49942 · 70ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da
produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares
apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser
adotado, pela empresa pública estadual, que integra a
administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol
do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos
animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação.
O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia
Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí
resultando a Lei estadual nº X.
Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa
Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa
- Amunicipal, sendo, portanto, inconstitucional.
- Bresidual de Alfa, sendo, portanto, constitucional.
- Cconcorrente, mas há vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional.
- Dcomum, mas afronta o direito de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional.
- Eprivativa da União, sendo insuscetível, portanto, de ser delegada a Alfa, logo, é inconstitucional.