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Questão 49942 · 70ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela empresa pública estadual, que integra a administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação. O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a Lei estadual nº X.
Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa
  1. A
    municipal, sendo, portanto, inconstitucional.
  2. B
    residual de Alfa, sendo, portanto, constitucional.
  3. C
    concorrente, mas há vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional.
  4. D
    comum, mas afronta o direito de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional.
  5. E
    privativa da União, sendo insuscetível, portanto, de ser delegada a Alfa, logo, é inconstitucional.

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