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Questão 42092 · 20ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Práticas Comerciais

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Práticas Comerciais · Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.
  1. A
    Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.
  2. B
    Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).
  3. C
    No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.
  4. D
    A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.
  5. E
    O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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