Questão 26290 · 23ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Práticas Comerciais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Práticas Comerciais · Publicidade
Ao tratar das práticas comerciais, no Capítulo V, o Código de
Defesa do Consumidor contém minuciosas disposições sobre a
oferta de produtos e serviços, bem como sobre a publicidade em
relação a eles.
Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
- Ao fornecedor deverá veicular a publicidade de forma que o consumidor possa, fácil e imediatamente, identificá-la, além de ser obrigado a manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem;
- Bos fabricantes e importadores de produtos deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição deles enquanto não cessar a fabricação ou importação, e após qualquer um desses eventos, pelo prazo mínimo de cinco anos;
- Cé enganosa qualquer modalidade de informação de caráter publicitário capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem e preço sobre produtos e serviços, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança;
- Dquando o fornecedor se utilizar de publicidade enganosa ou abusiva, o consumidor poderá pleitear indenização, bem como a abstenção da prática do ato, sob pena de execução específica, sem prejuízo da multa cabível e da imposição de contrapropaganda, na seara administrativa ou judicial;
- Ea oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações gravadas de forma indelével, corretas, claras, precisas, ostensivas, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.