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Questão 34077 · 45ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Práticas Comerciais

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Práticas Comerciais · Direitos Básicos do Consumidor · Informação do Consumidor · Prevenção e Reparação de Danos
Carla adquiriu, por meio de plataforma digital, um aparelho celular anunciado como “resistente à água até 3 metros de profundidade”. Após utilizar o produto em piscina residencial, dentro do limite informado na oferta, o aparelho apresentou falha irreversível.

Ao procurar o fornecedor, foi informada de que o defeito decorreria de “mau uso”, pois o manual interno continha cláusula excluindo a garantia para contato com água tratada com cloro. Tal informação, contudo, não constava no anúncio nem foi destacada no momento da contratação eletrônica.

Inconformada, Carla ajuizou ação pleiteando substituição do produto e indenização por danos morais, alegando violação a direitos básicos do consumidor.

Considerando o caso narrado e os direitos básicos do consumidor, especialmente quanto à informação adequada e à publicidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
  1. A
    não há violação a direito básico do consumidor, pois o manual integra o contrato e afasta a responsabilidade do fornecedor, prevalecendo a autonomia contratual.
  2. B
    há violação ao direito básico à informação adequada e clara, bem como à proteção contra publicidade enganosa, inclusive por omissão.
  3. C
    não é possível invocar diretamente os direitos básicos do consumidor como fundamento autônomo da pretensão, pois o caso deve ser resolvido à luz da disciplina dos vícios do produto.
  4. D
    a responsabilidade do fornecedor depende da comprovação de culpa, pois a exclusão de garantia está prevista no manual técnico do produto.
  5. E
    não há violação ao dever de informação, pois as limitações técnicas constam no manual do produto, acessível ao consumidor após a compra.

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