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Questão 36457 · 55ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Práticas Comerciais

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Práticas Comerciais · Proteção Contratual do Consumidor · Práticas Abusivas · Oferta
Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por um correspondente bancário que lhe ofereceu sucessivos contratos de crédito consignado, afirmando que as operações poderiam ser realizadas “sem consulta a órgãos de proteção ao crédito” e que “não haveria risco de comprometimento relevante de sua renda”. Sem receber informações claras sobre o custo efetivo total, taxas de juros e encargos por atraso, Maria celebrou diversos contratos, passando a comprometer parcela significativa de sua renda mensal.
Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira.
Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A situação de Maria não configura superendividamento, pois as dívidas foram regularmente contraídas por meio de contratos válidos, sendo irrelevante o comprometimento de sua renda.
  2. B
    A instituição financeira agiu regularmente, pois a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor é facultativa no ordenamento jurídico brasileiro.
  3. C
    A conduta da instituição financeira viola deveres legais, podendo ensejar a redução de juros, encargos e a dilação do prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta.
  4. D
    A oferta de crédito sem consulta a órgãos de proteção ao crédito é prática lícita, pois visa ampliar o acesso ao consumo e ao crédito.
  5. E
    A ausência de informação sobre o custo efetivo total não compromete a validade do contrato, sendo irrelevante para a caracterização de responsabilidade do fornecedor.

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