Questão 42043 · 51ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a
alegada malversação de recursos públicos pela sociedade
empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente,
adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal,
medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade.
Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade
jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- Aem razão da presunção de inocência, quaisquer medidas restritivas dos direitos individuais, a serem adotadas pelo TCU, pressupõem o trânsito em julgado da decisão condenatória.
- Ba desconsideração da personalidade jurídica de Delta é medida que não pode ser decretada pelo TCU, cuja atividade é restrita à fiscalização dos gestores do dinheiro público, o que a limita a Delta.
- Ctanto a indisponibilidade de bens como a desconsideração da personalidade jurídica pressupõem que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, logo, o TCU agiu de modo ilícito.
- Da indisponibilidade de bens, nas circunstâncias indicadas, por restringir o direito de propriedade, somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, não pelo TCU, logo, a lei que a autorizou é inconstitucional.
- Ea decretação da indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica, nas circunstâncias indicadas, consubstanciam manifestação de poderes implícitos do TCU, de estatura constitucional.