Questão 42042 · 50ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional · Princípios Gerais da Atividade Econômica
Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa
para que a dívida pública, de todos os níveis de governo,
apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu
montante e os limites definidos na legislação, com a correlata
especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações
relacionadas à gestão de pessoal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
- Aem razão da autonomia política dos entes federativos, as medidas previstas na proposição serão aplicadas apenas à União.
- Ba proposição apresenta vício de iniciativa, pois somente poderia ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
- Clei ordinária nacional deve dispor sobre as medidas descritas na proposição, além de outras afetas ao equilíbrio na evolução da dívida pública.
- Das medidas previstas na proposição são constitucionais, sendo que todos os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais de forma a atendê-las caso a proposição seja convertida em lei.
- Eas medidas de caráter nacional devem ficar adstritas à especificação da trajetória de convergência da dívida, não podendo avançar para a previsão de sanções, como aquelas previstas na proposição.