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Questão 42042 · 50ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional · Princípios Gerais da Atividade Econômica
Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu montante e os limites definidos na legislação, com a correlata especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações relacionadas à gestão de pessoal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
  1. A
    em razão da autonomia política dos entes federativos, as medidas previstas na proposição serão aplicadas apenas à União.
  2. B
    a proposição apresenta vício de iniciativa, pois somente poderia ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
  3. C
    lei ordinária nacional deve dispor sobre as medidas descritas na proposição, além de outras afetas ao equilíbrio na evolução da dívida pública.
  4. D
    as medidas previstas na proposição são constitucionais, sendo que todos os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais de forma a atendê-las caso a proposição seja convertida em lei.
  5. E
    as medidas de caráter nacional devem ficar adstritas à especificação da trajetória de convergência da dívida, não podendo avançar para a previsão de sanções, como aquelas previstas na proposição.

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