Questão 42044 · 52ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Impostos Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais · ICMS
O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do
recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente
sobre as operações de venda da produção das indústrias que
venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de
estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito
elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos
demais setores.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
- Apor conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização prevista em lei complementar federal.
- Bafronta a isonomia tributária, de modo que igual benefício deve ser assegurado aos setores econômicos preteridos.
- Cse ajusta à sistemática constitucional, pois o referido tratamento diferenciado não consubstancia benefício fiscal.
- Dse ajusta à sistemática constitucional, pois o ICMS é tributo de competência de Alfa, que pode conceder benefícios fiscais com base na sua autonomia política.
- Epor conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização concedida por meio de convênio celebrado com os demais Estados e o Distrito Federal.