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Questão 42044 · 52ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Impostos Estaduais

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · ICMS
O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente sobre as operações de venda da produção das indústrias que venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos demais setores.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
  1. A
    por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização prevista em lei complementar federal.
  2. B
    afronta a isonomia tributária, de modo que igual benefício deve ser assegurado aos setores econômicos preteridos.
  3. C
    se ajusta à sistemática constitucional, pois o referido tratamento diferenciado não consubstancia benefício fiscal.
  4. D
    se ajusta à sistemática constitucional, pois o ICMS é tributo de competência de Alfa, que pode conceder benefícios fiscais com base na sua autonomia política.
  5. E
    por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização concedida por meio de convênio celebrado com os demais Estados e o Distrito Federal.

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