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Questão 41575 · 63ª da prova

FGV 2025 – TCE-PI – Auditor de Controle Externo: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Pela natureza do ato de aposentação, não é necessário o seu registro no Tribunal de Contas.
  2. B
    Em razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível.
  3. C
    O Tribunal de Contas pode analisar a qualquer tempo a legalidade do ato inicial de aposentadoria, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
  4. D
    Em razão do tempo decorrido, eventual negativa de registro, pelo Tribunal de Contas, deve ser antecedida da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
  5. E
    É possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.

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