Questão 41575 · 63ª da prova
FGV 2025 – TCE-PI – Auditor de Controle Externo: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento
efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria
compulsória, o que redundou na expedição do ato de
aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela
autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada.
Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a
presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- APela natureza do ato de aposentação, não é necessário o seu registro no Tribunal de Contas.
- BEm razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível.
- CO Tribunal de Contas pode analisar a qualquer tempo a legalidade do ato inicial de aposentadoria, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
- DEm razão do tempo decorrido, eventual negativa de registro, pelo Tribunal de Contas, deve ser antecedida da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
- EÉ possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.