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Questão 41576 · 64ª da prova

FGV 2025 – TCE-PI – Auditor de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É inconstitucional, pois somente a União poderia instituir tributo dessa natureza.
  2. B
    É inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo.
  3. C
    É constitucional, considerando que a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional.
  4. D
    É inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser criado por meio de lei complementar estadual.
  5. E
    É constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.

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