Questão 41576 · 64ª da prova
FGV 2025 – TCE-PI – Auditor de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD),
dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inconstitucional, pois somente a União poderia instituir tributo dessa natureza.
- BÉ inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo.
- CÉ constitucional, considerando que a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional.
- DÉ inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser criado por meio de lei complementar estadual.
- EÉ constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.