Questão 41574 · 62ª da prova
FGV 2025 – TCE-PI – Auditor de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei
municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de
idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o
preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em
seu território.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
- ACompete privativamente à União legislar sobre produção e consumo, logo, a Lei municipal nº X é inconstitucional nesse aspecto.
- BO Município Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria se houver lei complementar federal autorizativa.
- CTodos os entes federativos possuem competência legislativa comum para legislar sobre lazer, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.
- DSe trata de típico interesse local, logo, Alfa tem competência privativa para legislar sobre a matéria, o que torna a Lei municipal nº X constitucional nesse aspecto.
- EO Município Alfa pode suplementar a legislação federal e estadual em matéria de direito econômico, logo, a Lei municipal nº X é constitucional nesse aspecto.