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Questão 40993 · 1ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral · Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de responsabilidade penal, os tabeliães são considerados
  1. A
    particulares com vínculo estatutário com a administração, não se sujeitando, entretanto, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.
  2. B
    agentes públicos, enquadrando-se na categoria de particulares em colaboração à administração, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.
  3. C
    agentes políticos, pois são particulares que colaboram com a administração pública, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.
  4. D
    particulares com vínculo estatutário com a administração pública, sujeitando-se, inclusive, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.
  5. E

    particulares sem vínculo estatutário com a administração pública, não se sujeitando, portanto, ao conceito de funcionários públicos para fins responsabilidade penal.

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