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Questão 40975 · 83ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro Público em Leis Especiais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Registro Público em Leis Especiais
Com base nas disposições da Lei n.º 8.934/1994 relativas às finalidades e à organização do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.
  1. A
    Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins somente quando o objeto social explorado for de natureza empresarial.
  2. B
    As juntas comerciais subordinam-se, técnica e administrativamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
  3. C
    Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital, admitida a extensão de sua jurisdição a unidades federativas limítrofes mediante convênio.
  4. D
    É vedado às juntas comerciais desconcentrar seus serviços mediante convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, em razão da proibição de transferência das competências delegadas, derivada da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.
  5. E
    O referido registro público é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.

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