Questão 40975 · 83ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro Público em Leis Especiais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro Público em Leis Especiais
Com base nas disposições da Lei n.º 8.934/1994 relativas às
finalidades e à organização do Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.
- AOs atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins somente quando o objeto social explorado for de natureza empresarial.
- BAs juntas comerciais subordinam-se, técnica e administrativamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
- CHaverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital, admitida a extensão de sua jurisdição a unidades federativas limítrofes mediante convênio.
- DÉ vedado às juntas comerciais desconcentrar seus serviços mediante convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, em razão da proibição de transferência das competências delegadas, derivada da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.
- EO referido registro público é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.