Questão 40976 · 84ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito da Propriedade Industrial
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Direito da Propriedade Industrial · Bens tutelados
A sociedade empresária X ajuizou ação de reparação de
danos contra dois ex-empregados e contra a sociedade
concorrente para a qual eles passaram a trabalhar, sob alegação
de desvio de clientela. No curso da ação, restou comprovado que,
ainda na vigência dos contratos de trabalho com X, os
empregados valeram-se da condição de representantes da
empregadora perante a clientela para direcionarem negócios à
concorrente. Após seu desligamento da sociedade empresária X,
os empregados continuaram a atuar no mesmo segmento de
mercado e a contratar com os mesmos clientes. Destaca-se que
não havia, nos contratos de trabalho com X, cláusula de não
concorrência para o período posterior ao vínculo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.279/1996 e do entendimento do STJ
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.279/1996 e do entendimento do STJ
- AA conduta dos ex-empregados seria ilícita apenas se eles houvessem constituído sociedade própria, pois a prestação de serviços a concorrente constitui exercício regular de direito, inclusive na vigência do contrato de trabalho.
- BO conhecimento técnico e a experiência profissional adquiridos pelos empregados ao longo do vínculo trabalhista integram o segredo de negócio da empregadora, sendo vedada sua utilização em proveito de concorrente após o desligamento.
- CA inexistência de cláusula de não concorrência para o período posterior ao vínculo trabalhista é irrelevante, pois o dever de lealdade do ex-empregado subsiste, por força de lei, pelo prazo mínimo de dois anos contados do término do vínculo.
- DA caracterização da concorrência desleal tipificada na mencionada lei depende da produção de resultado naturalístico, consistente na redução comprovada do faturamento da empregadora, no caso em questão, a sociedade empresária X.
- EO direcionamento de clientes à concorrente na vigência do contrato de trabalho configura desvio ilícito de clientela e, portanto, ato de concorrência desleal, não se estendendo a ilicitude ao período posterior ao desligamento.