Questão 25039 · 17ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro Público em Leis Especiais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro Público em Leis Especiais · Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009
Com o objetivo de assumir saldo devedor de financiamento
imobiliário, pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular
(FGHab), em caso de morte ou invalidez permanente, e as
despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para
mutuários com renda familiar mensal de até R$ 4.650,00, foi
discutida pelas estruturas competentes a possibilidade de ser
constituído patrimônio de afetação visando a essa cobertura. Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que:
- Ao FGHab tem natureza pública e patrimônio próprio, o que afasta a possibilidade de se estabelecer um privilégio real para os débitos que garante;
- Ba faculdade de constituição do patrimônio de afetação somente pode ser realizada pelos agentes financeiros que optarem por aderir ao FGHab;
- Co patrimônio de afetação pode ser constituído na situação descrita, no Registro de Títulos e Documentos, não se comunicando com o restante do patrimônio do FGHab;
- Da constituição do patrimônio de afetação é uma exigência para a submissão de qualquer dívida à garantia do FGHab, de modo que os recursos públicos devem ser utilizados apenas de maneira subsidiária;
- Ea constituição do patrimônio de afetação somente é admitida para garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.