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Questão 86976 · 12ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro Público em Leis Especiais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Registro Público em Leis Especiais
Assinale a opção correta em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
  1. A
    É juridicamente admissível o uso da CNIB em demandas não tributárias entre particulares, mas em caráter subsidiário, isto é, desde que esgotados outros meios executivos.
  2. B
    Devido à necessidade de satisfação célere do crédito e à liquidez e exigibilidade dos títulos que fundamentam execuções, dispensa-se aos juízes a observação do princípio do contraditório ao decidirem utilizar a CNIB em ações executivas.
  3. C
    Apenas autoridades judiciárias podem determinar o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens na CNIB.
  4. D
    O cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens junto à CNIB pode ser realizado com base na inscrição no CPF ou no CNPJ e, no caso de pessoas naturais, em regra, com base em documentos autênticos, como certidão de nascimento ou de casamento, cédula de identidade e outros documentos que permitam identificação segura do devedor.
  5. E
    Ordens de indisponibilidade de bens na CNIB somente podem ser aceitas se, desde o início, contiverem todos os dados necessários ao cadastramento.

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