Questão 40974 · 82ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Teoria Geral do Direito Empresarial
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Teoria Geral do Direito Empresarial · Nome empresarial · Registro e escrituração
Considerando o disposto na Lei n.º 8.934/1994 acerca dos atos
pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, assinale a opção correta.
- ASujeita-se ao arquivamento no referido Registro Público a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
- BO nome empresarial obedecerá aos princípios expressos da veracidade, da novidade e da anterioridade registral de âmbito nacional.
- CA proteção ao nome empresarial depende de requerimento específico do interessado, formulado em apartado do pedido de arquivamento dos atos constitutivos.
- DO registro compreende a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas, sendo dispensada a dos agentes auxiliares do comércio, regida por lei própria.
- EO registro compreende a matrícula, e o seu cancelamento, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, dos trapicheiros e dos administradores de armazéns-gerais.